Termos e condições

Os presentes termos e condições de serviço regulam a relação contratual entre as pessoas que registarem os seus estabelecimentos no site da Waitry (waitry.net/es) (doravante «Estabelecimentos» ou «Tu»), com a WAITRY SOLUCIONES SL, CIF B88539648, com endereço postal na Rua Hermosilla, n.º 23, 1.º D, 28001, Madrid, Espanha, endereço de e-mail contacto@waitry.net (doravante «Waitry» e, em conjunto com os Estabelecimentos, as «Partes»). Os Estabelecimentos estarão sujeitos aos respetivos Termos e Condições Gerais, bem como a todas as outras políticas e princípios que regem a Waitry e que são aqui incorporados por referência.

Qualquer pessoa que não aceite estes Termos e Condições Gerais, que são obrigatórios e vinculativos, deve abster-se de utilizar o site.

Quem estiver interessado em registar o seu estabelecimento deve ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, bem como nos restantes documentos que lhes estão incorporados por referência, antes do seu registo como Estabelecimento.

Os Estabelecimentos vão disponibilizar o seu espaço a pessoas singulares (doravante, os «Utilizadores») para que possam fazer encomendas (doravante, os «Serviços») através da plataforma tecnológica e móvel da Waitry (doravante, a «Plataforma»). Waitry atua sempre como um terceiro intermediário entre os Estabelecimentos e os Utilizadores. Além disso, reconheces que a Waitry não presta serviços de restauração, hotelaria, espetáculos, nem eventos corporativos ou sociais. A Waitry não será responsável pela qualidade dos Serviços prestados pelos Estabelecimentos, limitando-se apenas a disponibilizar a Plataforma aos Estabelecimentos e aos Utilizadores. Em nenhuma circunstância os Estabelecimentos serão considerados propriedade ou empregados da Waitry nem de qualquer uma das suas afiliadas, nem se considerará que os serviços prestados pelos Estabelecimentos sejam encomendados pela Waitry.

Cláusula 1.ª: o registo do estabelecimento

1.1. Quem quiser registar o seu estabelecimento (a «Pessoa Interessada») pode fazê-lo de duas formas: (i) através dos agentes comerciais da Waitry; ou (ii) através do registo no site da Waitry. Assim que a Pessoa Interessada tiver seguido um dos dois passos anteriores, a Waitry vai enviar-te um formulário que tens de preencher (o «Formulário de Registo»), onde deves indicar a razão social do estabelecimento, o tipo de estabelecimento, as características do serviço, o número de mesas, o nome e a palavra-passe do Wi-Fi, a descrição do local, a descrição da fachada do estabelecimento, os dias e horários de funcionamento e o número de telefone. Assim que o Formulário de Registo estiver preenchido e validado pela Waitry, a Pessoa Interessada terá registado o Estabelecimento.

1.2. O registo do Estabelecimento inclui, de forma opcional e de acordo com o custo de instalação em vigor no site da Waitry, a entrega de (i) centros de mesa em acrílico, PVC ou material semelhante, cartão ou outro material, conforme for o caso do Estabelecimento (os «Centros de Mesa»), (ii) cartazes para exterior e interior (os «Cartazes») e (iii) a integração da plataforma utilizada pelo Estabelecimento com a Plataforma da Waitry (a «Integração»). Compreendes que, caso a plataforma utilizada em teu estabelecimento seja de difícil integração com a Plataforma da Waitry, a Waitry reserva-se o direito de te cobrar os custos de integração da Plataforma. Além disso, o Estabelecimento arcará com os custos relativos à ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso (ISP) por si contratado, os quais ficarão a seu cargo exclusivo. O Estabelecimento só poderá aceder à Plataforma através dos meios autorizados.

1.3. Todas as informações fornecidas pelo Interessado para efeitos de registo do Estabelecimento têm de ser exatas, precisas e verdadeiras, assumindo-se o compromisso de atualizar os dados (doravante denominados «Dados de Registo»). Além disso, é obrigatório que a Pessoa Interessada tenha mais de 18 anos de idade.

1.4. Depois de o Estabelecimento estar registado, a Waitry vai atribuir-lhe uma conta pessoal para aceder com a palavra-passe que escolheres (a «Conta»). O Estabelecimento vai aceder à sua Conta digitando o nome de utilizador e a palavra-passe pessoal que escolheu. A Conta é pessoal, única e intransferível, e é proibido que um mesmo Estabelecimento registe ou possua mais do que uma Conta. Caso a Waitry detete várias Contas com dados coincidentes ou relacionados, poderá cancelá-las, suspendê-las ou desativá-las. O Estabelecimento é o único responsável por cuidar da tua Conta e por manter as tuas senhas de acesso protegidas. O Estabelecimento pode cancelar a tua Conta a qualquer momento, sem qualquer custo, desde que tenha pago à Waitry todas as Taxas Mensais e Preços da Promoção devidos até à data do cancelamento.

1.5. Os Dados de Registo têm de ser exatos, atualizados e verdadeiros em todos os momentos. A Waitry reserva-se o direito de pedir algum comprovativo e/ou informação adicional para verificar os Dados de Registo, e de suspender temporária e/ou definitivamente aquele Estabelecimento cujos dados não tenham podido ser confirmados. Waitry não se responsabiliza pela exatidão dos Dados de Registo. O Interessado e o Estabelecimento garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos Dados de Registo. Os Dados Pessoais que o Estabelecimento fornecer serão integrados numa base de dados pessoal da qual a Waitry é responsável. A Waitry poderá solicitar informações a várias bases de dados públicas ou privadas relativamente a informações e/ou dados relativos aos Estabelecimentos. Para mais informações, consulta a Política de Privacidade.

1.6. A Waitry, a seu exclusivo critério, pode recusar o registo de um Estabelecimento e/ou cancelá-lo a qualquer momento.

Cláusula 2.ª: serviço prestado pelo estabelecimento

2.1. O Estabelecimento estará à disposição dos Utilizadores para que estes possam fazer encomendas de comida ou de produtos promocionais (os «Produtos») através da Plataforma disponibilizada pela Waitry (as «Encomendas»). Além disso, os Estabelecimentos podem oferecer aos Utilizadores a possibilidade de fazerem Encomendas fora dos Estabelecimentos através da Plataforma e irem buscá-las ao Estabelecimento («Take Away») ou de fazerem as Encomendas a partir de casa («Delivery»), cabendo ao Estabelecimento encarregar-se do transporte das Encomendas. Fica expressamente estabelecido que a Waitry não se responsabiliza pelo meio de transporte escolhido, nem pela eficácia e cumprimento do mesmo. O transporte será contratado a critério e responsabilidade exclusivos do Estabelecimento.

2.2. Assim que o Utilizador estiver dentro do Estabelecimento, poderá fazer os Pedidos através da Plataforma Waitry, digitalizando o código QR (o «Código QR») ou introduzindo o PIN (o «PIN») que se encontram no cartão afixado no centro da mesa. Depois de digitalizar o Código QR ou introduzir o PIN, o Utilizador vai ligar-se ao sistema do Estabelecimento, que lhe vai apresentar um catálogo personalizado (o «Catálogo»), onde poderá fazer os Pedidos diretamente a partir da Plataforma ou pedir para ser atendido por um empregado de mesa do Estabelecimento.

2.3. O Estabelecimento poderá gerir mapas, pontos de acesso, integrações com sistemas de terceiros e integrações com meios de pagamento (a «Configuração Avançada»). No que diz respeito aos planos, o Estabelecimento pode elaborar uma planta do local, que deverá ser integrada à Plataforma, para mostrar ao Utilizador as características e os pontos de acesso ao Estabelecimento; aí será indicado como o Estabelecimento está distribuído, ou seja, quantos e que tipo de espaços possui.

2.4. Nas Configurações Avançadas, o Estabelecimento vai definir como serão efetuados os pagamentos das Encomendas (os «Pagamentos»); ou seja, se os Pagamentos têm de ser obrigatoriamente efetuados através dos Processadores de Pagamentos (ver a Cláusula Quarta) ou se podem ser feitos em dinheiro. Aí também podes indicar qual será a taxa pelo Serviço, que será adicionada automaticamente ao Pedido. Fica expressamente estabelecido que a gorjeta não estará incluída, devendo o Utilizador deixá-la a seu exclusivo critério e responsabilidade, não podendo o Estabelecimento incluí-la na taxa pelo Serviço. O Estabelecimento não poderá vender os Produtos a pessoas que não utilizem a Plataforma a um preço inferior ao que consta no Catálogo.

2.5. Além disso, o Estabelecimento pode alterar o menu na secção «Menu» da Plataforma, podendo adicionar imagens e definir diferentes categorias para melhorar a experiência do Utilizador. O Estabelecimento compromete-se a publicar imagens que não ofendam a sensibilidade do Utilizador e a Waitry reserva-se o direito de solicitar ao Estabelecimento que altere as imagens publicadas no menu, a seu critério exclusivo.

2.6. Uma vez que a Waitry apenas disponibiliza a Plataforma aos Estabelecimentos e aos Utilizadores para melhorar a experiência de fazer Encomendas, e não participa no Serviço, o Estabelecimento será responsável por todas as obrigações e encargos fiscais que se apliquem ao Serviço, sem que se possa atribuir à Waitry qualquer tipo de responsabilidade por incumprimentos nesse sentido.

2.7. A Empresa é a única responsável pela utilização da tua conta e pela prestação dos serviços. Tudo isto de acordo com o disposto na cláusula sexta dos presentes Termos e Condições.

2.8. A manutenção e a limpeza regular do Estabelecimento são obrigatórias e ficam a cargo exclusivo do Estabelecimento, para que este se encontre em condições adequadas para prestar os Serviços.

Cláusula 3.ª: utilização da plataforma

3.1. A Waitry tem o direito de recusar ou restringir o uso da Plataforma a qualquer Estabelecimento, a seu critério exclusivo, sem que isso dê origem a qualquer direito de indemnização por parte do Estabelecimento. A Waitry não se responsabiliza se o Estabelecimento não tiver a tecnologia necessária para usar a Plataforma. O Estabelecimento compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita da Plataforma, em conformidade com a legislação aplicável, os presentes Termos e Condições, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública. Ao utilizar a Plataforma ou o Serviço, o Estabelecimento concorda que:

1. Só vais usar o Serviço para fins comerciais e não tens autorização para revender a tua Conta a terceiros.
2. Não vais autorizar terceiros a usar a tua conta.
3. Não vais ceder nem transferir de qualquer outra forma a tua conta para nenhuma outra pessoa ou entidade jurídica.
4. Não vais usar uma conta que esteja sujeita a qualquer direito de alguém que não seja o Estabelecimento sem a devida autorização.
5. Não vais utilizar o Serviço para fins ilícitos, ilegais, contrários ao disposto nos presentes Termos e Condições, à boa-fé e à ordem pública, nem que prejudiquem os direitos e interesses de terceiros, incluindo, entre outros, o transporte de material ilegal ou para fins fraudulentos.
6. Não vais tentar prejudicar o Serviço ou a Plataforma de forma alguma, nem aceder a recursos restritos na Plataforma.
7. Vais guardar de forma segura e confidencial a palavra-passe da tua conta e qualquer identificação que te tenha sido fornecida para te permitir aceder ao Serviço e à Plataforma.
8. Não vais utilizar o Serviço ou a Plataforma com um dispositivo incompatível ou não autorizado.
9. Não vais tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da Waitry, dos Utilizadores e de outros Estabelecimentos.
10. Não vais introduzir nem divulgar vírus informáticos nem quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos na Plataforma.
11. Terá todas as autorizações necessárias para operar, de acordo com o estabelecimento que pretenda registar para prestar os serviços, incluindo, entre outros, a licença de funcionamento, o título de propriedade ou qualquer contrato que lhe dê o direito de explorar comercialmente o estabelecimento, seguros, entre outros.

Cláusula quarta: tarifas e faturação

4.1. Se quiseres aceitar pagamentos online, o Estabelecimento tem de criar uma conta no processador de pagamentos chamado Stripe (o «Processador de Pagamentos») e, depois, associá-la à tua Conta. O Estabelecimento tem de aceitar os termos e condições e as políticas de privacidade do Processador de Pagamentos, isentando a Waitry de qualquer responsabilidade pela falha dos serviços prestados pelo Processador de Pagamentos.

4.2. Os pagamentos efetuados pelo Utilizador através do Processador de Pagamentos no Estabelecimento serão depositados diretamente na conta Stripe registada pelo Estabelecimento, sem comissões, deduzindo (se aplicável) uma taxa fixa de transação a título administrativo, conforme detalhado no site da Waitry. A Waitry limitar-se-á apenas a cobrar ao Estabelecimento uma taxa mensal de acordo com o plano selecionado em vigor, cujos valores estarão sempre publicados no site da Waitry (a «Taxa Mensal»).

4.3. A Waitry reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais que considerar pertinentes para cobrar a Taxa Mensal. A Waitry reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou eliminar as tarifas em vigor, a qualquer momento, o que será comunicado ao Estabelecimento.

4.4. O Estabelecimento deve emitir a fatura correspondente ao Utilizador pelo montante total do pagamento efetuado pelo Utilizador relativamente à Encomenda.

4.5. Ao utilizar a Plataforma, o Estabelecimento poderá conhecer os gostos e preferências dos Utilizadores (os «Gostos dos Utilizadores»). Com base nos Gostos dos Utilizadores, os Estabelecimentos podem lançar promoções personalizadas na Plataforma para atrair mais Utilizadores ao Estabelecimento (as «Promoções»). O Estabelecimento deve pagar à Waitry, dependendo da segmentação, entre 0,10 € (zero euros e dez cêntimos) e 0,50 € (zero euros e cinquenta cêntimos) por cada Utilizador que aderir às Promoções (o «Preço da Promoção»). Waitry deixa expressamente claro que o Preço da Promoção não está incluído na Taxa Mensal, devendo o Estabelecimento pagá-lo como um valor adicional à Taxa Mensal.

Cláusula quinta: isenção de responsabilidade e independência das partes

5.1. O Estabelecimento assume, na sua qualidade de entidade independente, toda a responsabilidade que possa surgir decorrente da prestação do Serviço, isentando, em qualquer momento, a Waitry e todos os seus sócios de qualquer responsabilidade a esse respeito.

5.2. Em especial, assume como sua a responsabilidade que possa decorrer dos seus próprios atos, bem como pelos danos, perdas, quebras ou extraviados no transporte de bens, isentando a Waitry de qualquer responsabilidade face a qualquer reclamação apresentada pelo Utilizador ou por terceiros, seja ela de que natureza for, comprometendo-se, consequentemente, a indemnizar a Waitry e os seus sócios por qualquer dano, perda ou prejuízo que lhes possa ser reclamado.

5.3. Além disso, as Partes estabelecem e concordam que o Estabelecimento não terá qualquer relação laboral de dependência ou subordinação com a Waitry, sendo ambas as partes autónomas e independentes uma da outra e, por conseguinte, responsáveis individualmente pelas suas obrigações contratuais, fiscais, laborais, de segurança social, etc. Também não se cria qualquer contrato de sociedade, de mandato ou de franquia entre a Waitry e o Estabelecimento. O Estabelecimento reconhece e aceita que a Waitry não é parte em nenhuma operação, nem tem qualquer controlo sobre a qualidade, segurança ou legalidade da mercadoria objeto dos Serviços. O Estabelecimento reconhece que é um comerciante independente e, por isso, assume o risco empresarial inerente à prestação do Serviço, sendo da sua exclusiva responsabilidade.

Cláusula sexta: responsabilidade

6.1. A Waitry apenas disponibiliza ao Estabelecimento um espaço virtual que lhes permite comunicar através da Plataforma para prestar o Serviço aos Utilizadores. A Waitry não intervém na concretização das transações realizadas entre o Estabelecimento e o Utilizador, pelo que não se responsabiliza pela qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade da mercadoria transportada pelo Estabelecimento, nem pela capacidade de celebração de contratos do Estabelecimento ou pela veracidade dos dados pessoais por ele introduzidos.

6.2. O Estabelecimento sabe e aceita que, ao realizar transações com os Utilizadores, o faz por sua conta e risco. Em caso algum a Waitry será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Estabelecimento possa ter sofrido devido ao Serviço prestado através da Plataforma.

6.3. Waitry recomenda que ajas com prudência e bom senso ao prestares o Serviço. Caso um ou mais Utilizadores ou terceiros iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação judicial contra um Estabelecimento, todos e cada um dos envolvidos nessas reclamações ou ações isentam a Waitry e os seus diretores, gestores, funcionários, agentes, operários, representantes e mandatários de qualquer responsabilidade.

Cláusula sétima: utilização e garantia da plataforma

7.1. Waitry não garante a disponibilidade nem a continuidade do funcionamento da Plataforma. Por isso, Waitry não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam decorrer de (i) a falta de disponibilidade ou acessibilidade à Plataforma; (ii) a interrupção do funcionamento da Plataforma ou falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema da Internet ou noutros sistemas eletrónicos, ocorridos durante o seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões não autorizadas fora do controlo da Waitry.

7.2. A Waitry não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Plataforma introduzidos por terceiros alheios à Waitry que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Estabelecimento ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Por conseguinte, Waitry não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos que possam causar alterações nos sistemas físicos ou lógicos, nos documentos eletrónicos ou nos ficheiros do Estabelecimento.

7.3. A Waitry adota várias medidas de proteção para proteger a Plataforma e os conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. No entanto, a Waitry não garante que terceiros não autorizados não possam tomar conhecimento das condições, características e circunstâncias em que o Estabelecimento acede à Plataforma. Por isso, a Waitry não será, em caso algum, responsável por danos e prejuízos que possam decorrer desse acesso não autorizado.

7.4. Ao aceitares estes Termos e Condições, declaras que isentarás a Waitry, à sua empresa-mãe, diretores, sócios, funcionários, advogados e agentes, decorrentes (i) do incumprimento, por parte do Estabelecimento, de qualquer disposição contida nos presentes Termos e Condições ou de qualquer lei ou regulamento aplicável aos mesmos; (ii) incumprimento ou violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, outros Estabelecimentos; e (iii) incumprimento da utilização permitida da Plataforma.

Cláusula oitava: direitos de propriedade intelectual e industrial

8.1. A Empresa reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma (incluindo, entre outros, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, designs, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxo, apresentação, áudio e vídeo) pertencem à Waitry.

8.2. A Waitry autoriza o Estabelecimento a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e/ou elementos inseridos na Plataforma exclusivamente para uso pessoal, privado e sem fins lucrativos, abstenendo-se de realizar sobre os mesmos qualquer ato de descompilação, engenharia inversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer conteúdos e/ou outros elementos inseridos na Plataforma, para além do aqui expressamente previsto, estará sujeita à autorização prévia da Waitry.

8.3. Sem prejuízo do disposto nos pontos 8.1 e 8.2, o Estabelecimento vai disponibilizar à Waitry as suas marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, designs, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxo, apresentação, áudio e vídeo, autorizando a WAITRY a utilizá-los nos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições, com o objetivo de melhorar a experiência dos Utilizadores.

Cláusula nona: proteção de dados

9.1. Os dados pessoais (doravante designados por «Dados») que forneceres no Registo serão integrados numa base de dados de pessoas singulares, cujo responsável é a Waitry, cujo endereço consta no cabeçalho deste documento. Podes consultar todos os detalhes sobre o tratamento dos dados na nossa Política de Privacidade.

Cláusula décima: notificações

10.1. A Waitry poderá enviar as notificações necessárias através de um aviso geral na Plataforma ou para o endereço de e-mail indicado pelo Estabelecimento na sua Conta. O Estabelecimento pode notificar a Waitry enviando um e-mail para o endereço contacto@waitry.net.

Cláusula décima primeira: cessão

11.1. O Estabelecimento não pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da Waitry. Waitry pode ceder, sem precisar de pedir o consentimento prévio do Estabelecimento, estes Termos e Condições a qualquer entidade pertencente ao seu grupo de empresas, em todo o mundo, bem como a qualquer pessoa ou entidade que a suceda no exercício da sua atividade, a qualquer título.

Cláusula décima segunda: lei aplicável e jurisdição

12.1. Os presentes Termos e Condições, bem como a relação entre a Waitry e o Estabelecimento, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação em vigor em Espanha.

12.2. Para quaisquer questões, divergências ou reclamações que possam surgir da interpretação, cumprimento ou execução dos presentes Termos e Condições, as Partes submetem-se expressamente aos tribunais da cidade de Madrid (Espanha), renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder.

12.3. O que foi dito não prejudica as proteções que a legislação aplicável reconheça de forma imperativa a favor dos consumidores e utilizadores, nem os direitos inalienáveis que a legislação de cada país reconheça aos estabelecimentos sediados fora de Espanha.

12.4. Se alguma disposição destes Termos e Condições for declarada nula ou inaplicável por um tribunal competente, essa disposição será considerada como se não existisse e o resto do documento continuará em pleno vigor.